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IN SMT/Parnamirim - RN 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/Parnamirim - RN nº 1 de 18.08.2017

DOM-Parnamirim: 31.08.2017

Regulamenta a LC 0115/2017 que instituiu o Programa Recuperação Fiscal-REFIS III e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 0115 de 18 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS III, instituído pela Lei Complementar nº 0115 de 18 de julho de 2017, será implementado, no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, em conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Pode ser permitido aos devedores de tributos devidos a este Município de Parnamirim-RN sua liquidação na forma do presente REFIS III, a serem por eles indicados:

I - vencidos até 28 de fevereiro, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

II - provenientes de lançamentos de oficio após 31 de março de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o artigo 10º e o tributo lançado tenha vencimento legal para até 28 de fevereiro de 2017;

Parágrafo Único: Não podem ser liquidados na forma do REFIS III os débitos:

I - provenientes de tributos passiveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

II - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

III - constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude, conluio, definidos na Lei n º 8.137/90.

Art. 3º A adesão ao REFIS III dar-se-á por opção do contribuinte, podendo ser formalizada até 30 de setembro de 2017.

Art. 4º A Aderir ao REFIS III condiciona o contribuinte ao pagamento de ( continua ... )

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