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LC Mun. Paranavaí/PR 46/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paranavaí/PR nº 46 de 06.08.2017

DOM-Paranavaí: 10.08.2017

Obs.: Rep. DOM de 28.08.2017

Altera os artigos 163, 165 e 184 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranavaí.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU, PREFEITO DO MUNICÍPIODE PARANAVAÍ, SANCIONOA SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 13.05 do art. 163 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranavaí, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. (...)

1 - (...)

1.01 - (...)

1.02 -(...)

1.03 - (...)

1.04 - (...)

1.05 - (...)

1.06 - (...)

1.07 -(...)

1.08 - (...)

1.09 - (...)

2 - (...)

2.01 - (...)

3 - (...)

3.01 -(...)

3.02 -(...)

3.03 - (...)

3.04 - (...)

3.05 - (...)

4 - (...)

4.01 - (...)

4.02 - (...)

4.03 - (...)

4.04 - ( continua ... )

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