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IN TART Porto Alegre-RS 1/17 - IN - Instrução Normativa Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre-RS nº 1 de 31.08.2017

DOM-Porto Alegre: 31.08.2017

Orienta sobre a apresentação dos recursos a serem protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre (TART).


Considerando a instituição do processo administrativo eletrônico na Secretaria Municipal da Fazenda.

O Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Município de Porto Alegre (TART), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso XII, do Regimento Interno do TART:

Considerando o Decreto Municipal 18.916, de 15/01/2015, que instituiu o processo administrativo eletrônico no âmbito do Município de Porto Alegre;

Considerando a Instrução Normativa SMF 03, de 05/05/2016, que especifica a apresentação dos pedidos, requerimentos, reclamações e recursos a serem protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda, com base na instituição do processo administrativo eletrônico;

Considerando a necessidade implementar e padronizar a tramitação eletrônica de procedimentos e processos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART do Município de Porto Alegre;

Considerando a necessidade de implementar processos que organizem e sistematizem a capacidade do Município de gerar, analisar, compartilhar e fornecer conhecimento de maneira rápida e precisa, incorporar recursos da tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observando os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos administrativos em meios eletrônicos;

ORIENTA:

Art. 1º Aplica-se no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre (TART) a Instrução Normativa SMF 03, de 05/05/2016, que especifica a apresentação dos pedidos, requerimentos, reclamações e recursos a serem protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda, considerando a instituição do processo administrativo eletrônico.

Art. 2º O acesso dos Conselheiros ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI se dará por "login" e senha previamente cadastrados pela Secretaria do TART.

Art. 3º Durante as sessões da Primeira e Segunda Câmaras e do Plenário, será disponibilizado pela Secretaria do TART equipamento para acesso aos processos eletrônicos pautados.

Art. 4º Para fins de tramitação eletrônica dos pedidos, requerimentos e recursos, aplica-se subsidiariamente o disposto na ( continua ... )

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