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Port. PGM/Natal - RN 38/17 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL - RN nº 38 de 30.08.2017

DOM-Natal: 31.08.2017

(Delega competência aos Procuradores lotados na Procuradoria Fiscal durante o Mutirão Fiscal 2017.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso XI do art. 6º da Lei Complementar nº 02, de 22 de novembro de 1991,

CONSIDERANDO a realização do Mutirão Fiscal no período de 11 a 15 de setembro do corrente ano, bem como de audiências de conciliação ao longo deste;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas que visem sanear os processos e dar maior efetividade às referidas audiências;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que durante a realização do Mutirão Fiscal 2017 os Procuradores lotados na Procuradoria Fiscal terão plenos poderes para buscar a melhor solução para o caso concreto, e, em especial, os abaixo elencados:

I - Suspender os processos para aguardar resolução de questões fáticas na via administrativa;

II - Reconhecer a ilegitimidade passiva nos casos em que constatado o falecimento do Executado em data anterior ao ajuizamento;

III - Aplicar as disposições contidas na Lei Complementar nº 152/2015, requerendo a desistência da ação, quando presentes todos os requisitos;

IV - Requerer a desistência quando se tratar de débitos relativos a Taxa de Licença, Taxa de Licença para Publicidade e Imposto sobre Serviços lançado sob a forma de estimativa, nas hipóteses em que comprovado o encerramento da atividade da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil em data anterior ao ajuizamento, nos termos da Portaria nº 020/2016-GS/SEMUT;

V - Pugnar a desistência quando se tratar de débitos relativos a Taxa de Licença, Taxa de Licença para Publicidade e Imposto sobre Serviços lançado sob a forma de estimativa, quando constatada a alteração de endereço da empresa para outra municipalidade quando identificadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria nº 020/2016-GS/SEMUT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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