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Dec Mun. Maceió/AL 8.483/17 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.483 de 29.08.2017

DOM-Maceió: 29.08.2017

Dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, de que trata o Capítulo IX, Título V da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017,

DECRETA:

Do Parcelamento de Débito Fiscal

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, de que trata o Capítulo IX, Título V da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e demais legislações municipais.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por débito fiscal a dívida correspondente aos créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, constituídos na forma da lei, inclusive por declaração ou confissão do contribuinte.

Art. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC é competente para decidir sobre o parcelamento não inscrito em Dívida Ativa.

Parágrafo único. Tratando-se de débito fiscal já inscrito em Dívida Ativa, independente de a certidão de dívida ativa ter sido remetida para a cobrança judicial ou extrajudicial, a concessão de parcelamento será realizada pela PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO - PGM.

Da Consolidação do Débito Fiscal

Art. 4º O débito será especificado pelo contribuinte quando da solicitação do parcelamento e consolidado por cadastro fiscal, contribuinte geral ou imobiliário, conforme disposto neste artigo.

§ 1º. O débito consolidado compõe-se do somatório:

I - do originário do(s) tributo(s);

II - do originário da(s) multa(s);

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária; e

V - dos honorários advocatícios, quando for o caso.

§ 2º. Será mantida a identificação individualizada dos componentes do débito consolidado.

§ 3º. A partir da consolidação do débito, incidirão sobre o montante consolidado as normas de atualização aplicáveis, nos termos da legislação municipal.

§ 4º. Os parcelamentos serão separados em débitos inscritos na Dívida Ativa e por não inscritos em Dívida Ativa.

§ 5º. No caso de parcelamento de débito fiscal ajuizado, o contribuinte pagará honorários advocatícios, podendo optar pela inclusão desse valor na consolidação do débito, observado neste caso o disposto no §3º deste ( continua ... )

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