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Dec. Est. MT 1.181/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.181 de 30.08.2017

DOE--MT: 30.08.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que contribuam para a efetivação da receita pública nas operações submetidas ao regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO, porém, que a base de cálculo do imposto exigido pelo referido regime deve corresponder, com a maior exatidão possível, ao preço corrente da mercadoria objeto da operação;

CONSIDERANDO, porém, que, dada a multiplicidade de marcas, qualidade, sabor, tipo, apresentação, tempo de maturação ou de envelhecimento, há dificuldade na divulgação de preços mínimos para o rol de produtos que integram o segmento de bebidas, pela impossibilidade de unificação;

CONSIDERANDO que, na atualidade, o fisco já dispõe de ferramentas de controle das operações realizadas, bem como de auditoria, que permitem conhecimento e acompanhamento para identificação de práticas que concorrem para eventuais distorções no mercado;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 18 ao Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 18. Fica suspensa a aplicação da lista de preços mínimos, divulgada em portaria editada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, nas operações com bebidas, desde que atendidas as disposições deste artigo.

§ 1º. A suspensão prevista neste artigo não se aplica nas operações com bebidas enquadradas nos seguintes grupos:

I - cervejas e chopes;

II - refrigerantes, refrescos e ( continua ... )

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