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Port. SUTRI - MG 676/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 676 de 29.08.2017

DOE-MG: 31.08.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, fica acrescido do seguinte item:

"

....
102Alpha Medic Produtos Hospitalares Ltda.002.554447-0014Juiz de Fora
103Lexie Med Comercial EIRELI - ME002.975462.0016Curvelo

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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