x
x
x
Res. CONEDES/AL 13/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 13 de 29.08.2017

DOE-AL: 30.08.2017

Concede os incentivos fiscais, em razão da recuperação, à empresa SERPEÇAS ALAGOAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso das atribuições que lhe outorga o Art. 9º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900-102/2017 e considerando os pareceres técnicos exarados pela SEDETUR (fls. 149-154) e SEFAZ (fls. 214-215);

Considerando a perda de mais de 30% da capacidade instalada do empreendimento industrial; considerando a iminente paralisação do parque fabril, o que acarretará na perda de 30 postos de trabalho; e considerando que os incentivos do PRODESIN é condição sine qua non para que se mantenha em funcionamento, competitiva, gerando emprego e renda no Estado de Alagoas; considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000,

RESOLVE autorizar, "ad referendum", a concessão dos incentivos fiscais do PRODESIN abaixo relacionados à empresa SERPEÇAS ALAGOAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.488.348/0001 e com registro no CACEAL sob o nº 240.66384-5, conforme a seguir:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 com nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?