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Dec. Est. PB 37.610/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.610 de 30.08.2017

DOE-PB: 31.08.2017

Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Protocolos ICMS 100/13, 20/17 e 24/17,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos incisos I e II do § 1º do art. 1º:

"I - aos sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição 2105.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH - e enquadrados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST- 23.001.00 (Protocolo ICMS 20/17);

II - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH e enquadrados no CEST 23.002.00 (Protocolo ICMS 20/17).";

II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 2º, com as respectivas redações:

a) § 5º:

"§ 5º. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná e Piauí, a MVA-ST a ser aplicada para os produtos mencionados no inciso II do § 1º do art. 1º deste Decreto é a prevista nas suas legislações internas, disponíveis, respectivamente, nos endereços eletrônicos "www.fazenda.pr.gov.br" e "www.sefaz.pi.gov.br", no item legislação (Protocolos ICMS 100/13 e 24/17).";

b) § 6º:

"§ 6º. Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna (Protocolo ICMS 20/17).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - ao inciso I e à alínea "b" do inciso II, do art. 1º, a partir desta publicação;

II - à alínea "a" do inciso II do art. 1º, a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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