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Dec. Est. PE 44.929/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.929 de 30.08.2017

DOE-PE: 31.08.2017

Estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O sistema especial de controle, fiscalização e pagamento relativo a contribuinte considerado devedor contumaz, nos termos do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, deve observar os procedimentos previstos no presente Decreto.

Art. 2º A notificação do enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme previsto no § 6º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 1997, deve ser realizada pela Coordenação da Administração Tributária Estadual - CAT, da Secretaria da Fazenda, nos termos do modelo constante do Anexo Único, e devidamente publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.

Art. 3º A cobrança do ICMS devido pelo sujeito passivo, submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, deve ocorrer mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, observando-se o seguinte:

I - quando prevista para ocorrer por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, o sujeito passivo deve efetuar o recolhimento do imposto destacado no documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação, devendo o mencionado documento estar vinculado à respectiva GNRE On-Line; e

II - na hipótese de estabelecimento varejista usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, mediante levantamento das leituras Z diárias dentro de um determinado período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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