x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 387/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 387 de 25.08.2017

DOE-MA: 29.08.2017

(Inclui nos itens 5 e 6, do Anx. I da Portaria nº 158/2017, que aprovou o Procedimento Operacional Padrão - POP/IPM nº 1/2017, no rol dos CNAE das empresas que informam operações intermunicipais na coluna das saídas, o CNAE 600001- Extração de Petróleo e Gás Natural.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de apurar os valores adicionados e respectivos índices de participação dos municípios de forma consistente.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir nos itens 5 e 6, do Anexo I da Portaria nº 158/17 de 13 de março de 2017, que aprovou o Procedimento Operacional Padrão - POP/IPM Nº.01/2017, no rol dos CNAE das empresas que informam operações intermunicipais na coluna das saídas, o CNAE 600001- Extração de Petróleo e Gás Natural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 25 DE AGOSTO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?