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Dec. Mun. Contagem/MG 206/17 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 206 de 28.08.2017

DOM-Contagem: 28.08.2017

Altera o Decreto nº 346, de 3 de abril de 2006, que regulamenta os artigos 38, 38-A a 38-H da Lei nº 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem, dispondo sobre o parcelamento e extinção do crédito tributário ou fiscal, mediante compensação, transação, remissão, e dação em pagamento em bens imóveis.


O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 92, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 32 do Decreto nº 346, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. Somente será permitida a extinção do crédito tributário ou fiscal por dação em pagamento em casos de oportunidade, conveniência e no interesse exclusivo do Município de Contagem, mediante vistoria e a avaliação os bens imóveis, que será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis instituída pelo Decreto nº 123, de 19 de julho de 2013 e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante parecer e laudo técnico de cada destes órgãos.

§ 1º. A área a ser transferida deverá ser destinada a equipamentos comunitários, espaços livres de uso público ou construções de unidades habitacionais.

§ 2º. Ateì 1/3 (um terço) da aìrea a ser transferida poderaìsituar-se em aìreas de preservac¸aÞo permanente e 2/3 (dois terc¸os) devem situar-se fora de aìrea non aedificandi, sendo que no miìnimo a metade desta área deve ter declividade maìxima de 20% e a outra metade restante não poderá ter declividade superior a 30%.

§ 3º. Não são computáveis como espac¸os livres de uso puìblico os canteiros centrais ao longo das vias, as rotatoìrias e os espac¸os livres nas intersec¸oÞes viaìrias.

§4º. A área a ser transferida ao Município deve ter no mínimo, 12,00 (doze metros) de testada, com acesso direto ao sistema viário.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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