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Lei Mun. Cuiabá/MT 2.654/88 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 2.654 de 28.12.1988

DOM-Cuiabá: 28.12.1988

Dispõe sobre os honorários advocatícios concedidos à Fazenda Pública Municipal, cria o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, institui o Fundo Orçamentário Especial, e dá outras providências.


DANTE MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Cuiabá - MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda Pública Municipal, serão destinados à Procuradoria Geral do Município, para a seguinte distribuição:

I - Mensalmente, os advogados lotados e em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município, 80% (Oitenta por cento).

II - Ao Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, os restantes 20% (vinte por cento).

Art. 2º Fica criado o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município integrado pelo Subprocurador Geral e pelos titulares das diversas Procuradorias, com as seguintes atribuições:

I - promover estudos de temas jurídicos de interesse do Município;

II - realizar cursos, aulas, seminários, palestras e conferências de caráter jurídicos e outras atividades correlatas, no âmbito da Procuradoria Geral;

III - manutenção e funcionamento da Biblioteca da Procuradoria Geral do Município;

IV - adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras;

V - realizar outras aplicações previamente autorizadas pelo Prefeito, de interesse da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial, destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, no desempenho das atribuições que lhe forem conferidas pelo art. 2º desta Lei.

Art. 4º Constituirão Receita do Fundo:

I - Os honorários ( continua ... )

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