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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.400/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.400 de 29.08.2017

DOM-Guarulhos: 29.08.2017

Dispõe sobre a autorização de protesto extrajudicial e inscrição dos devedores em dívida ativa no serviço de proteção ao crédito, objetivando a cobrança de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, em consideração ao princípio da eficiência tratada pelo artigo 37, da Constituição Federal da República de 1988 e pelos artigos 11 a 13, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica estabelecida a cobrança extrajudicial através do protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) por meio dos Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos e o que consta no processo administrativo nº 14581/2017;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município poderão utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança dos créditos, tributários e não tributários ajuizados e não ajuizados, inscritos em dívida ativa e não afetados pela prescrição, observando os critérios de eficiência administrativa e custos de administração.

Art. 2º Com a notificação do contribuinte sobre os débitos inscritos em dívida ativa e não havendo a regularização da dívida através do pagamento à vista ou parcelamento, dar-se-á início a cobrança pela via extrajudicial.

Art. 3º As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para fins de cobrança extrajudicial constituem títulos de crédito, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.492/1997.

Art. 4º A Fazenda Pública Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, e da Procuradoria Geral do Município, poderá encaminhar as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), representativas de créditos tributários e não tributários, aos Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos, conforme o disposto na ( continua ... )

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