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Mens. Est. AP 64/17 - Mens. - Mensagem do Estado do Amapá nº 64 de 23.08.2017

DOE-AP: 23.08.2017

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo, especificamente o § 5º, do artigo 137, da Lei nº 400/1997, que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá.)


Senhor Presidente:

Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e demais Deputados que integram essa Casa Legislativa e comunicar que, na conformidade do disposto no § 1º, do Art. 107, da Constituição do Estado do Amapá, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 0011/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, especificamente o § 5º, do artigo 137, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

RAZÕES DO VETO:

O projeto de lei em questão fora trabalhado e construído por toda a equipe de Planejamento e arrecadação tributária da administração estadual no propósito de alterar dispositivos na Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, tendo em vista a necessidade de ajustes na referida legislação, no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para adapta-lo aos ditames da denomina Zona Franca Verde, que visa criar um regime especial voltado para o estímulo à industrialização de algumas regiões do país, conforme estabelece a Lei nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009 regulamentada através, do Decreto nº 8.597, de 08 de dezembro de 2015, que concedeu isenção do IPI nas áreas de livre comércio localizada em Macapá e Santana, além de outras regiões no País.

A proposta inicial enviada pelo Executivo foi objeto de algumas mudanças quanto de sua tramitação nas Comissões de Orçamento e Finanças (COF) e Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) dessa nobre casa de Leis, sendo a redação final aprovada com substitutivo.

Ocorre que a inserção do § 5º do art. 137 acarretou violação do ordenamento jurídico, podendo causar grave dano à arrecadação tributária do Estado, como passaremos a expor.

Pois bem, a regulamentação da Zona Franca Verde (ZFV) por meio do ( continua ... )

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