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NPF CRE - PR 92/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 24.08.2017

DOE-PR: 30.08.2017

Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Os procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS observarão o disposto nesta norma, ou em norma específica quando se tratar de contribuintes que operem ou pretendam operar no ramo de atividade de combustíveis.

TÍTULO II
DOS ATOS CADASTRAIS

Art. 2º Constituem atos cadastrais no âmbito do CAD/ICMS a serem praticados na CRE - Coordenação da Receita do Estado:

I - a inscrição;

II - a alteração de dados cadastrais;

III - a reativação da inscrição;

IV - a paralisação temporária de atividades;

V - o reinício de atividades interrompidas temporariamente;

VI - a baixa de inscrição;

VII - a inscrição auxiliar;

VIII - o cancelamento de ofício da inscrição.

§ 1º. O ato cadastral a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo processar-se-á conforme previsto no art. 3º desta norma.

§ 2º. Os atos cadastrais a que se referem os incisos II a VII do "caput" deste artigo processar-se-ão em formulários específicos disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, www.fazenda.pr.gov.br, por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

CAPÍTULO I
DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

Art. 3º A inscrição estadual no CAD/ICMS será solicitada por meio de formulário disponível no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios - REDESIM, denominado Empresa Fácil/PR, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br, que implementa as regras da REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou por meio do Receita/PR, de acordo com as situações previstas nos artigos 4º a 15 desta norma.

§ 1º. Deverão constar da solicitação de inscrição estadual no CAD/ICMS:

I - o nome empresarial;

II - a natureza jurídica:

III - o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - o endereço do estabelecimento;

V - o quadro societário;

VI - o contabilista vinculado ao estabelecimento;

VII - os ramos de atividades econômicas:

VIII - a forma de atuação;

IX - outras informações de interesse do fisco.

§ 2º. Os dados fornecidos pelo contribuinte serão confrontados com informações constantes nos bancos de dados de órgãos ou entidades conveniadas com a SEFA, sem prejuízo da possibilidade de exigência pelo fisco da apresentação dos documentos comprobatórios dessas informações. ( continua ... )

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