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Port. Sec. Faz. - TO 720/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 720 de 25.08.2017

DOE-TO: 29.08.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2016/6040/503909;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 19 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

.......
19Via Aliança Comércio de Automóveis Ltda29.481.176-1 28.239.067/0001-00Renault do Brasil S/A Renault do Brasil Com e Participações Ltda00.913.443/0001-73 01.069.573/0001-34 Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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