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Dec. DF 38.445/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.445 de 29.08.2017

DO-DF: 30.08.2017

(Institui o Programa Lugar de Cultura, destinado a equipamentos de cultura públicos e privados, dispõe sobre a economia de recursos públicos pela captação de recursos privados e regulamenta a Lei Distrital nº 3.950/2007, que define critérios para o apoio e incentivo à participação de entes privados na proteção do patrimônio arquitetônico do Distrito Federal e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Institui o Programa Lugar de Cultura, destinado a equipamentos de cultura públicos e privados, dispõe sobre a economia de recursos públicos pela captação de recursos privados e regulamenta a Lei Distrital nº 3.950, de 16 de janeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do caput do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Distrital nº 3.950, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Lugar de Cultura, com ações voltadas à recuperação e modernização da gestão da rede de equipamentos públicos de cultura e ações de fomento e sustentabilidade dos equipamentos privados de cultura do Distrito Federal.

Art. 2º São eixos do Programa Lugar de Cultura:

I - de Gestão;

II - de Infraestrutura;

III - de Programação.

Art. 3º São estratégias de implementação do Programa Lugar de Cultura:

I - participação social: adoção de um modelo de governança com participação efetiva da sociedade civil, por meio de ações do sistema de ouvidorias, chamamentos públicos para celebração de parcerias, consultas públicas virtuais, audiências públicas presenciais, articulação com Conselhos Regionais de Cultura e Conselho de Cultura do Distrito Federal;

II - cultura digital: mobilização e interação em rede, com participação social, a fim de viabilizar mapeamento de experiências, reconhecimento de desafios, fomento da inovação cidadã e articulação entre criadores, inventores e desenvolvedores, a partir de uma cartografia de redes sociais e de novas metodologias de comunicação e informação;

III - intersetorialidade: busca pela integração entre órgãos e entidades da administração pública distrital e da administração pública federal para a coordenação de esforços na execução das ações e projetos ( continua ... )

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