x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 17/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 29.08.2017

DOE-PA: 30.08.2017

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 26, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a reanálise do cálculo do valor adicionado do segmento de mineração,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 026, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Com relação ao segmento de extração de minério ferro, com base nas demonstrações financeiras, o valor do percentual de que trata o art. 2º, relativamente ao exercício de 2016, será o equivalente a 30,03% (trinta inteiros e três centésimos por cento).".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?