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Port. Sec. Rec. Est. - PB 225/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 225 de 29.08.2017

DOE-PB: 30.08.2017

(Dispõe sobre os procedimentos relativos aos bens ou mercadorias retidas, apreendidas ou abandonadas, administradas pela Secretaria de Estado da Receita.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'd', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 96 a 116, da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos aos bens ou mercadorias retidas, apreendidas ou abandonadas, administradas pela Secretaria de Estado da Receita,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos a serem adotados em relação à retenção ou apreensão de bens ou mercadorias obedecerão ao disposto nesta Portaria, sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

CAPÍTULO II
DA RETENÇÃO DE BENS E MERCADORIAS

Art. 2º O Auditor Fiscal deverá cobrar do sujeito passivo o ICMS incidente sobre bens ou mercadorias retidas em Postos Fiscais, inclusive os localizados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e no Aeroporto:

I - Destinadas a consumidor final não contribuintes do ICMS localizado neste Estado, em conformidade com o inciso XVI do art. 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;

II - Destinadas a contribuintes do ICMS localizado neste Estado, em conformidade com a alínea "h" do inciso I do art. 106, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Parágrafo único. Estarão sujeitos à retenção, as mercadorias ( continua ... )

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