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Port. Conj. Sec. Rec. Est./PGE-PB 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Receita e Procuradoria Geral do Estado da Paraíba nº 1 de 23.08.2017

DOE-PB: 30.08.2017

(Estabelece rotinas de procedimentos do protesto das certidões da Dívida Ativa do Estado da Paraíba e/ou inclusão e exclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de proteção ao crédito, e dá outras providências.)


O Secretário de Estado da Receita e o Procurador Geral do Estado, no uso das atribuições que lhes conferem, o art. 3º, VIII, "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e o art. 3º, XV, da Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, respectivamente, e

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas de procedimentos do protesto das certidões da Dívida Ativa do Estado da Paraíba e/ou inclusão e exclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de proteção ao crédito;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que passou a incluir as Certidões de Dívida Ativa - CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto;

Considerando o que dispõe o art. 3º, III e o art. 4º, I e IV, da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 37.521, de 25 de julho de 2017, que autoriza o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA e a adoção de medidas necessárias ao registro dos nomes do sujeito passivo inscrito em Dívida Ativa em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ ou mantenham cadastros de devedores inadimplentes;

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135 e entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima,

RESOLVEM:

( continua ... )

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