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Port. Sec. Faz. - ES 14-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 14-R de 29.08.2017

DOE-ES: 30.08.2017

(Altera o Anx. I da Portaria nº 43-R/2016, o Anx. Único da Portaria nº 13-R/2016, e o Anx. Único da Portaria nº 31-R/2015, as quais credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especificam, e dão outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, e o Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 79203370;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, e o Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III, que integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III, que a integram.

Vitória, 29 de agosto de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 014-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016"

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1º)

( continua ... )

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