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Port. Sec. Faz. - PE 173/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 173 de 29.08.2017

DOE-PE: 30.08.2017

(Altera a Portaria nº 151/2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Relativamente ao limite estabelecido no caput: (NR)

I - as Regularizações de Débito formalizadas em mais de 1 (um) processo, com a finalidade de atender a regras diferentes, referentes à operacionalização do parcelamento, podem ser computadas como um único processo; e (REN)

II - não são computados os processos formalizados sob o amparo: (AC)

a) da alínea "b" do inciso II da Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004; e

b) do artigo 2º da Portaria SF nº 089, de 2.5.2017.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.8.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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