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Ato DR/3ª DRR - PR 7/17 - Ato Delegado Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita - DR/3ª DRR - PR nº 7 de 28.08.2017

DOE-PR: 30.08.2017

(Designa os Chefes das Agências da Receita Estadual da circunscrição da 3ª Delegacia Regional da Receita, para as atribuições contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 85/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS, na forma que especifica.)


O DELEGADO REGIONAL DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede na cidade de Ponta Grossa, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII e IX do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA,

RESOLVE:

DESIGNAR os Chefes das Agências da Receita Estadual da circunscrição da 3ª Delegacia Regional da Receita, para as atribuições contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 85/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS nos termos do item 177 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6808/2012; de IPVA citado no item 6.5 da Instrução SEFA nº 26/2008 e do ITCMD previsto no item 1 do Anexo III da Resolução SEFA nº 1.527/2015.

Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Ponta Grossa, em 28 de agosto de 2017.

Odair de Paula Bomfim

Delegado Regional da Receita ( continua ... )

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