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IN SEDEC - MT 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 1 de 22.08.2017

DOE-MT: 28.08.2017

Dispõe sobre os Requerimentos necessários para o cadastro do produtor rural e a cooperativa no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMAT e dá outras providências.


O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições previstas na legislação vigente, especialmente no Art. 20, do Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os formulários de requerimentos previstos nos anexos I à IV desta portaria para cadastro no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMAT.

Parágrafo único. O interessado em se cadastrar no PROALMAT deverá observar as disposições desta portaria sob pena de indeferimento do requerimento.

Art. 2º O produtor de algodão, pessoa física ou jurídica deverá protocolar os formulários constantes nos Anexos I - REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE PRODUTOR PROALMAT e II - REQUERIMENTO PADRÃO PROALMAT INICIAL, devidamente preenchidos, com os documentos exigidos pela legislação vigente.

Parágrafo único. O interessado que tiver protocolado o pedido de cadastramento no PROALMAT antes da edição desta Portaria, fica dispensado de apresentar nos moldes do formulário no Anexo I.

Art. 3º A cooperativa de produtor rural interessada em se cadastrar no PROALMAT deverá protocolar o formulário de requerimento constante no Anexo IV desta portaria devidamente preenchido, juntamente com os documentos previstos na legislação vigente.

Art. 4º Constatada qualquer irregularidade, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico notificará o interessado, por meio físico ou eletrônico, para sanear a irregularidade no prazo de 15 dias contados da notificação, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 1º. Para fins de disposto no caput, considera-se como data da notificação do interessado:

I - o dia útil posterior ( continua ... )

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