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Dec. Est. MG 47.244/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.244 de 29.08.2017

DOE-MG: 30.08.2017

Dispõe sobre a apuração do resultado do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF -, de que trata o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no exercício financeiro de 2017, e dos efeitos do Plano de Regularização de Créditos Tributários, de que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto define regras para a apuração do resultado do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF -, de que trata o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no exercício financeiro de 2017, e dispõe sobre os efeitos do Plano de Regularização de Créditos Tributários, de que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Art. 2º Para a apuração do resultado do PEF no exercício financeiro de 2017, a Secretaria de Estado de Fazenda considerará o somatório dos montantes abaixo indicados:

I - arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais até 31 de dezembro de 2017;

II - crédito tributário objeto de requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 22.549, de 2017, pago até 31 de dezembro de 2017, ou a ser pago a partir dessa data, mediante compensação de precatório devido pelo Estado, dação ou adjudicação de bens, móveis ou imóveis;

III - saldo das parcelas vincendas do crédito tributário objeto de parcelamento com base na Lei nº 22.549, de 2017, verificado em 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Os valores do crédito tributário mencionados nos incisos II e III do caput serão considerados pelos seus montantes após a aplicação das reduções previstas na ( continua ... )

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