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IN Sec. Faz. - GO 1.354/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.354 de 29.08.2017

DOE-GO: 30.08.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 1.338/2017, que altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 1.338/17-GSF na situação que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os percentuais previstos nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.338/17-GSF, de 31 de maio de 2017, em relação ao período de apuração do mês de setembro de 2017, para o contribuinte inscrito no CCE sob o nº 10.234.723-9.

Art. 2º O ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, relativo à:

I - primeira parcela do mês de setembro, deve ser pago no valor correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior;

II - segunda parcela do mês de setembro de 2017, deve ser pago no valor correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de setembro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de agosto de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA ( continua ... )

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