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Res. CCFCVS 423/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 423 de 29.08.2017

D.O.U.: 30.08.2017

(Altera dispositivo do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução nº 179/2005.)


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II, III e XII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 4.378, resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, e atualizado pela Resoluções do CCFCVS nº 391, de 30 de março de 2015, nº 396, de 7 de julho de 2015, e nº 412, de 1º de junho de 2016, conforme parágrafos seguintes:

§ 1º. Alterar o item 8, passando a viger com a seguinte redação:

"8 - Atendidas as etapas dos itens anteriores, a CAIXA, Administradora do FCVS, terá até 2 anos para avaliar a solicitação e comunicar o resultado da análise à seguradora."

§ 2º. Inserir o item 8.2, com a seguinte redação:

"8.2 - A partir de 1º de setembro de 2019, o prazo do caput para os novos pedidos será de 180 dias corridos."

§ 3º. Alterar o item 9.1, passando a viger com a seguinte redação:

"9.1 - Atendida pela seguradora a solicitação, a análise da Administradora do FCVS deve ser concluída em até 180 dias ( continua ... )

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