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Port. Intermin. MDIC/MCTI 59/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 59 de 15.08.2017

D.O.U.: 30.08.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto DISJUNTOR PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000 VOLTS, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.000117/2017-33, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto DISJUNTOR PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000 VOLTS, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 284, de 3 de julho de 2003, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do corpo e da tampa;

II - soldagem das partes e peças metálicas do sistema de desligamento magnético de corrente;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas desagregadas em nível básico de componentes;

IV - ajustes das correntes de curto-circuito e sobrecarga; e V - montagem final.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas estabelecidas nos incisos "IV" e "V", que não poderão ser terceirizadas.

§ 3º. Ficam temporariamente dispensadas as etapas estabelecidas nos incisos "I" e "II" para disjuntores cuja faixa de desligamento de corrente seja inferior a 6 (seis) ampères, assim como acima de 40 (quarenta) ampères, desde que a soma dos polos dos produtos objetos da dispensa não excedam a 15% (quinze por cento) da quantidade total de polos produzidos anualmente.

§ 4º. Fica temporariamente dispensada a etapa estabelecida no inciso "III" a montagem da "câmara de extinção", quando aplicável, e o "sistema de desligamento térmico".

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 284, de 3 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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