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Res. BACEN 4.597/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.597 de 28.08.2017

D.O.U.: 30.08.2017

Ajusta normas do Crédito Rural.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de agosto de 2017, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei e dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O item 3 da Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - As remunerações financeiras são as seguintes, de acordo com a origem dos recursos aplicados e as classificações previstas no MCR 6-1, observado o disposto no item 4:

a) Recursos Obrigatórios (MCR 6-2):

I - operações de custeio: taxa efetiva de juros de até 8,5 % a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

II - operações de comercialização de que trata o MCR 3-4-12: taxa efetiva de juros de até 8,5 % a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

III - demais operações de comercialização, exceto os financiamentos para garantia de preços ao produtor (FGPP), de que trata o MCR 4-1: taxa efetiva de juros de até 9% a.a. (nove por cento ao ano);

IV - operações de industrialização: taxa efetiva de juros de até 9% a.a. (nove por cento ao ano);

b) recursos de Operações Oficiais de Crédito: a serem divulgadas quando da instituição da respectiva linha de crédito;

c) recursos da poupança rural (MCR 6-4), quando subvencionada pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros:

I - operações de custeio: taxa efetiva de juros de 8,5 % a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

II - operações de comercialização de que trata o MCR 3-4-12: taxa efetiva de juros de 8,5 % a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

d) demais fontes de recursos subvencionadas pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros: de acordo com o que for definido pela regulamentação específica;

e) recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional: conforme definido nos itens 3-A e 3-B;

f) recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé): conforme definido no MCR 9;

g) recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes, observando-se que, no caso de recursos da poupança rural, deve-se tomar por base:

I - a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; ou

II - taxa efetiva de juros prefixada." (NR)

Art. 2º O item 2 da Seção 7 (Fiscalização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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