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LC Mun. Barreiras/BA 1.259/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barreiras/BA nº 1.259 de 08.08.2017

DOM-Barreiras: 15.08.2017

Altera a Lei nº 922, de 23 de dezembro de 2010, para estabelecer a não obrigatoriedade de inscrição e execução de débitos tributários de pequeno valor, e dá outras providências.


O PREFEITO DE BARREIRAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barreiras-BA, faz saber que a Câmara Municipal de Barreiras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo I do Título III da Lei nº 922, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 292-A. Deixa de ser obrigatória a inscrição na Dívida Ativa do Município de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

§ 1º. O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa decorrente de infração à legislação tributária.

§ 2º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

§ 3º. O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.

§ 4º. Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior".

Art. 2º O Capítulo II do Título III da Lei nº 922, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 297-A. Deixa de ser obrigatório o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem ( continua ... )

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