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LC Mun. Araraquara/SP 879/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 879 de 17.08.2017

DOM-Araraquara: 17.08.2017

Introduz alterações na Lei Complementar n3 17, de 13 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de agosto de 2017, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar n3 17, de 13 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I
Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

( continua ... )
Item e SubitemAtividades TributadasQuantidade de UFM por ano

(Autônomo e Profissional Liberal)

% sobre a receita auferida (empresas e cartórios)Quantidade de UFM por ano (sociedades profissionais)
1    
1.01    

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