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LC Mun. Praia Grande/SP 746/17 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 746 de 17.08.2017

DOM-Praia Grande: 17.08.2017

Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal; a Lei Complementar 79, de 23 de junho de 1994 que concede isenção de tributos municipais para entidades de ensino superior; e a Lei Complementar nº de 497, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a outorga de benefícios fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo.


O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou com emenda e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 87. (...)

V - pela pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do anexo II."

"Artigo 91. (...)

I - 5% (cinco por cento), nos casos dos itens 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 15, 21, 22 e 25.03 do Anexo II;

II - 3% (três por cento), nos demais casos.

§ 1º. Para os casos previstos nos itens 7.02 e 7.05, o prestador do serviço que optar em não descontar da base de cálculo o material fornecido, nos termos do Artigo 7º, § 2º, Inciso I da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, será aplicada a alíquota 3% (três por cento)."

§ 2º. Na hipótese de opção pelo abatimento do material da base cálculo do imposto, as deduções se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que permanecerem incorporados a obra após sua conclusão, excluído-se: madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas; ferramentas e máquinas; os materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros; os adquiridos sem identificação do consumidor ou que não conste o local da ( continua ... )

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