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LC Mun. Olímpia/SP 195/17 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 195 de 18.07.2017

DOM-Olímpia: 18.07.2017

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O imposto predial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel edificado e localizado em área urbana do Município.

§ 1º. Considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação ou bens incorporados por acessão física, que possa servir para a habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.

§ 2º. O imposto também incide sobre o imóvel que, embora localizado fora da área urbana, seja destinado exclusivamente para fins habitacionais, de lazer e recreação ou para atividades econômicas não caracterizadas como pertinentes à produção agropecuária.

§ 3º. Os imóveis no perímetro urbano com produção agropecuária ficam excluídos do imposto, bem como as agroindústrias ou edificações assemelhadas, que integrem o imóvel, desde que comprovada a atividade agropecuária, na forma do regulamento.

§ 4º. A produção agropecuária em área urbana deverá ser comprovada por meio de provas documentais da atividade exercida, nos termos do regulamento."

Art. 2º O artigo 3º e seus incisos e o artigo 4º, seu parágrafo único e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para efeito deste Imposto entende-se como zona urbanizada a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder ( continua ... )

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