x
x
x
LC Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 9/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 9 de 02.08.2017

DOM-Cruzeiro do Oeste: 02.08.2017

Introduz alterações na Lei Complementar 008/2013 de 30 de dezembro de 2013 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Município de Cruzeiro do Oeste, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E FAÇO PROMULGAR A SEGUINTE LEI

Art. 1º A Lei Complementar 008/2013 de 30 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal de Cruzeiro do Oeste, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 151. (...)

I - para imóveis edificados - 0,35% (trinta e cinco centésimos porcentuais) para exercício de 2018 e 0,40% (quarenta centésimos porcentuais) após 2018;

II - para imóveis não edificados - 1,00% (hum inteiro porcentuais) para exercício de 2018 e 1,15% (hum inteiro e quinze centésimos porcentuais) após 2018;

III - para imóveis não edificados em loteamentos de uso de chácara de lazer e possui área mínima de 2.500 m² será reduzido em 50% das alíquotas do imposto territorial;"

"Artigo 154. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições que será regulamentado por decreto a cada exercício."

"Artigo 308. Os valores constantes desta Lei poderá sofrer atualizações monetárias, de acordo com a inflação verificada através do INPC ou outro índice que vier a substitui-lo na forma do regulamento. "

Art. 2º Ficam revogados os seguintes Artigos: 255, 256, 257, 266, 267, 268, 269 e Tabela VIII, XII e item IV da Tabela XI (emissão de carnê IPTU).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ EM, 02 DE AGOSTO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?