x
x
x
LC Mun. Magé/RJ 8/17 - LC - Lei Complementar do Município de Magé/RJ nº 8 de 03.06.2017

DOM-Magé: 03.06.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.639 de 22 de dezembro de 2003 que expressamente refere e dá outras correlatas providências.


A Câmara Municipal de Magé aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10, da Lei Complementar 1639 de 22 de dezembro de 2003 passa a conter os seguintes parágrafos:

"Artigo. 10 (...)

§ 2º. O recolhimento do imposto retido na fonte por órgãos federais, estaduais ou municipais na forma do art. 9º, I desta Lei Complementar, poderá ser pago, a critério dos referidos órgãos, mediante o estabelecimento de regime de arrecadação especial, por meio de depósito direto em conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Magé indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo estes órgãos encaminhar os comprovantes de pagamento para geração, baixa e contabilização dos respectivos recolhimentos.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá estabelecer, de forma individualizada e expressa, regime de arrecadação especial para outros responsáveis pela retenção do ISSQN, descritos nos demais incisos do art. 9º desta Lei Complementar, para que o imposto seja recolhido por meio de depósito direto em conta de titularidade da Prefeitura de Magé indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo estes, encaminhar os comprovantes de pagamento para geração, baixa e contabilização dos respectivos recolhimentos."

Art. 2º Com a inserção dos parágrafos acima, o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 1639 de 22 de dezembro de 2003 se torna o §1º do mesmo diploma legal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 03 DE JUNHO DE 2017

Rafael Santos de Souza

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?