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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.917/15 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.917 de 02.06.2015

DOM-Araraquara: 02.06.2015

(Altera o Decreto nº 9.593/2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 17/1997 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, que introduziu alterações na legislação tributária, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,

Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 13 do Decreto n2 9.593, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica poderá ser cancelada pelo emitente em até 01 (um) dia da data da emissão.

§ 1º. Após o prazo definido no caput deste artigo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo fiscal, cujo protocolo de solicitação deverá vir acompanhado da carta com anuência do tomador do serviço e a Nota Fiscal substituta, emitida para a mesma competência da que está sendo objeto de cancelamento, seja ela pessoa física ou jurídica, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado inclusive o dia da emissão.

§ 2º. O prestador poderá substituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que contiver erro de dados e que não tenha sido aceita pelo tomador de serviços, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado inclusive o dia da emissão, desde que obedecido o critério da mesma competência e mesmo tomador."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 10.883, de 15 de abril de 2015.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de 2015 (dois mil e ( continua ... )

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