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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.451/17 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.451 de 04.08.2017

DOM-Araraquara: 04.08.2017

(Altera o Decreto nº 9.593/2010, com redação dada pelo Decreto nº 10.917/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, que introduziu alterações na legislação tributária, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,

Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º O § 1º do artigo 13 do Decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto nº 10.917, de 02 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. Após o prazo definido no caput deste artigo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo fiscal, cujo protocolo de solicitação deverá vir acompanhado da carta com anuência do tomador do serviço e a Nota Fiscal substituta, emitida para a mesma competência da que está sendo objeto de cancelamento, seja ela pessoa física ou jurídica, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado inclusive o dia da emissão, quando emitida para tomadores dos serviços domiciliados ou estabelecidos no território do Município de Araraquara e de 20 (vinte) dias, contado inclusive o dia da emissão, quando emitida para tomadores dos serviços domiciliados ou estabelecidos em outros Municípios.

§ 2º. (...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

EDINHO SILVA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, na data ( continua ... )

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