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LC Mun. Campina Grande/PB 121/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 121 de 14.08.2017

DOM-Campina Grande: 25.08.2017

(Altera o § 4º, do Art. 46, da Lei Complementar nº 116/2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º O §4º, do Art. 46, da Lei Complementar 116, de 14 de Dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. O Pode Executivo criará a Comissão de Avaliação Técnica para emitir parecer, com parâmetros de avaliação de mercado, visando subsidiar o servidor público designado pelo Secretário de Finanças a fazer lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROMERO RODRIGUES

PREFEITO ( continua ... )

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