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AD Sec. Faz. - AP 41/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 41 de 14.08.2017

DOE-AP: 16.08.2017

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 041/2015, de 04/09/2015, com publicação em 16/09/2015, até 16 de setembro de 2018, que aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento de ICMS por substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS, e;

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto"; Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 067/2017-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0118352017-4;

DECLARA:

Cláusula Primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 041/2015-SEFAZ até 16 de setembro de 2018, alterado pelo Ato Declaratório nº 005/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS para a empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, com estabelecimento filial situado na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3.201, Galpão 4, Bairro Vila Cristina, Município de Betim, Estado de Minas Gerais, CEP nº 32.675-515, inscrita no CNPJ sob o nº 00.223.046/0004-12 e no CAD-ICMS do Estado do Amapá - inscrição Estadual de Substituto Tributário - nº 03.051111-9.

Cláusula Segunda. O Regime Especial ora outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revisto ou revogado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual, mediante prévia comunicação à ( continua ... )

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