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Dec. Mun. Palmas/TO 1.448/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.448 de 24.08.2017

DOM-Palmas: 28.08.2017

Altera os Arts. 62 e 63 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, para adequar às competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Regularização Fundiária e Serviços Regionais fiscalizar, previstas na Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que é de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Regularização Fundiária e Serviços Regionais fiscalizar o cumprimento da legislação atinente às posturas municipais e conceder os respectivos licenciamentos, conforme estabelece o inciso XIV do art. 34 da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 62 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. Realizada a inscrição municipal e satisfeitas todas as exigências para o licenciamento da atividade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Regularização Fundiária e Serviços Regionais providenciará a expedição da licença para localização e para funcionamento. (NR)

(...)"

Art. 2º O art. 63 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 63. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Regularização Fundiária e Serviços Regionais poderá expedir Alvará de Licença para Localização e Funcionamento provisório, cuja validade máxima será de até 180 (cento e oitenta) dias. (NR)

(...)

§ 3º. Exaurido o prazo de validade do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento provisório sem o cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Regularização Fundiária e Serviços Regionais solicitará do órgão competente a interdição da atividade, sem prejuízo do pagamento de tributos devidos e demais penalidades. ( continua ... )

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