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Port. Sec. Faz. - MT 151/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 151 de 28.08.2017

DOE-MT: 28.08.2017

Obs.: Rep. DOE de 31.10.2017

Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2018.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no desempenho das atribuições conferidas pelo inciso X do artigo 140 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.177, de 28 de agosto de 2017,

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e pela Lei Complementar (Estadual) nº 157, de 20 de janeiro de 2004, e, ainda, as disposições contidas na Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2018.

Parágrafo único. Os relatórios constantes dos anexos I, II, III e IV desta portaria detalham os números utilizados para cálculo definitivo dos índices de participação dos municípios:

I - ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados;

II - ACYPR 540 - Relação das Variações dos Índices;

III - ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice;

IV - ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, com fundamento no parágrafo único do artigo 16-A da Portaria nº 84/2005-SEFAZ, c/c § 8º do artigo 15 e caput do artigo 21 da Lei Complementar (Estadual) ( continua ... )

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