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Dec. Est. CE 32.316/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.316 de 25.08.2017

DOE-CE: 28.08.2017

(Altera o Decreto nº 28.442/2006, que regulamenta a Lei nº 13.811/2006, a qual institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos do Sistema Estadual de Cultura,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, mantida a redação do seu § 1º, modificada a redação dos § § 2º ao 7º, e acrescidos ao artigo os § § 8º a 12:

"Artigo 4º (...)

XVI - Interveniente: atribuição desempenhada pelo Estado, através da Secretaria da Cultura, no âmbito da relação firmada entre o proponente e o contribuinte incentivador, por ocasião da assinatura e da execução do Termo de Incentivo à Cultura - Mecenato, incumbindo ao referido órgão a função de acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do projeto a que se destinam recursos do mecenato, bem como de realizar os repasses financeiros previamente estabelecidos;

(...)

§ 2º. A Secretaria da Cultura participará, enquanto representante do Estado, na condição de interveniente no Termo de Incentivo à Cultura - Mecenato, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização da execução do projeto na forma acordada.

§ 3º. O proponente apresentará conta-corrente exclusiva e especáfica, em seu próprio nome, para fins de recebimentos dos recursos referentes ao projetos aprovados no Mecenato, sendo vedada a movimentação de qualquer outro valor na referida ( continua ... )

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