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Dec. Est. MT 1.173/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.173 de 28.08.2017

DOE-MT: 28.08.2017

Introduziu alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, em regra, os programas de desenvolvimento econômico setorial, mantidos no território mato-grossense, contêm cláusula que restringe ao beneficiário a fruição de qualquer outro benefício previsto na legislação tributária nas operações que praticar;

CONSIDERANDO que o fato de o estabelecimento industrial estar enquadrado em programa de desenvolvimento econômico setorial, quando for o remetente do bem ou mercadoria, não pode configurar fator de impedimento para aplicação de eventual carga tributária mitigada prevista na operação interna, a ser suportada pelo destinatário, nas hipóteses de retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º-A ao artigo 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. (...)

(...)

§ 5º-A. O regime de que trata esta subseção também não se aplica aos contribuintes arrolados no inciso I do caput deste artigo, em relação às operações internas, sujeitas ao regime de substituição tributária, hipóteses em que deverá ser observado o disposto no artigo 17 do Anexo X.

(...)."

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 17 ao Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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