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Dec. Est. RN 27.261/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.261 de 28.08.2017

DOE-RN: 29.08.2017

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, e seu Anx. 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS 81 e Ajustes SINIEF 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS 20/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS 81 e Ajustes SINIEF 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS 20, de 5 de julho de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 81 e nos Ajustes SINIEF 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como no Protocolo ICMS 20, de 5 de julho de 2017, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 425-D, III, IV do caput e § 5º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( continua ... )

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