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Port. Sec. Faz. - MA 378/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 378 de 18.08.2017

DOE-MA: 25.08.2017

Alterar a nomenclatura do Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, atendendo o ofício OFC-COCON - 292017 do TJ/MA.

RESOLVE:

Art. 1º Altera a nomenclatura do código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 45/2017-GABIN de 26 de janeiro de 2017, do código de receita abaixo indicado.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
513 Tribunal de Justiça - TJ-COCON

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 18 DE AGOSTO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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