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Port. Sec. Faz. - MA 372/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 372 de 18.08.2017

DOE-MA: 25.08.2017

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento de estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 (Operações Realizadas com Estabelecimentos Atacadistas de Produtos Farmacêuticos) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 33.117, de 14 de julho de 2017, observará aos requisitos e procedimentos dispostos nesta Portaria.

Art. 2º O pedido de credenciamento será formalizado pelo contribuinte por meio do sítio desta Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via SEFAZ.net, anexando os seguintes documentos:

I - requerimento do pedido, disponível no sítio da SEFAZ, devidamente preenchido e assinado pelo titular ou representante legal do contribuinte, com firma reconhecida em cartório;

II - fotocópias dos seguintes documentos:

a) instrumento constitutivo da empresa (estatuto ou contrato social e aditivos) registrados na Junta Comercial;

b) cédulas de identidade e CPF dos sócios, ou diretores no caso de empresa S.A.;

c) registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado, com contrato de locação com firma reconhecida em Cartório do locador e locatário;

d) última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

e) três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios, entregues à Receita Federal do Brasil;

f) última Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregue ao Ministério do Trabalho, devidamente autenticada;

g) GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) do mês anterior ao pedido de credenciamento;

h) contrato de prestação de ( continua ... )

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