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Res. Conj. SEFAZ/SEPAF - MS 71/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 71 de 15.08.2017

DOE-MS: 29.08.2017

Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O Subprograma a que se refere o artigo anterior deve ser:

I - (...)

a) pelos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar -SEMAGRO e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designados formal ou informalmente por seus respectivos titulares;

b) por pessoas físicas ou jurídicas da assistência técnica pecuária, habilitadas no Estado e cadastradas na SEMAGRO, que serão corresponsáveis pelas informações técnicas dos sistemas de produção;

II - (...)

a) revogada;

b) de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar - ( continua ... )

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