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Dec. Est. MS 14.823/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.823 de 25.08.2017

DOE-MS: 29.08.2017

(Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 4º do Subanx. XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 4º do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 03/17, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV ao caput do art. 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - na hipótese dos contribuintes elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, no transporte intermunicipal de bens ou de mercadorias, a partir de 6 de novembro de 2017.

(...) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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