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Port. DERAL-PR 34/17 - Port. - Portaria Departamento de Economia Rural do Estado do Paraná nº 34 de 25.08.2017

DOE-PR: 29.08.2017

(Divulga a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2016, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS.)


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no cumprimento de suas atribuições legais especialmente as determinadas pela Lei nº 9491, de 21/12/90.

RESOLVE

Art. 1º Divulgar a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2016, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS, conforme Tabela 1.

Tabela 1 - Decisão adotada e protocolo dos recursos interpostos a SEAB-PR.

( continua ... )
MunicípioNº protocoloDecisão
Astorga17.756.651-4Indeferido
Diamante do Norte14.749.711-3Indeferido
Jaguariaíva14.751.440-9Deferido Parcialmente
Japurá14.756.663-8

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